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As garantias dos produtos contra defeitos de fabrico é dada pelos respectivos fabricantes e tem diferentes condições para cada um. De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de setembro de 2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo
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Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
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